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Na manhã desta sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Santa Maria do Suaçuí realizou reunião das comissões permanentes para apreciação de dois Projetos de Lei Complementar de grande importância para o desenvolvimento do município.

O primeiro, PLC nº 260/2025, dispõe sobre a instituição da taxa de acompanhamento, registro e fiscalização dos recursos minerais, relativas às autorizações de pesquisa. A proposta também normatiza procedimentos tributários e estabelece outras providências, buscando ampliar a segurança jurídica e a eficiência na gestão desses recursos.

Já o segundo, PLC nº 261/2025, trata da regulamentação das normas urbanísticas especiais para instalação e licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). O projeto está em consonância com as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e prevê adequações necessárias para garantir o ordenamento urbano e a expansão tecnológica no município.

As comissões permanentes têm papel essencial no processo legislativo, realizando a análise técnica das matérias antes de serem apreciadas em plenário. Esse trabalho assegura que cada proposta seja discutida de forma criteriosa, transparente e com foco no interesse coletivo.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade e a participação democrática, sempre em busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento sustentável de Santa Maria do Suaçuí.