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Na manhã desta sexta-feira, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santa Maria do Suaçuí realizaram reunião para apreciação e análise de projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa.

Durante o encontro, os vereadores membros das comissões discutiram matérias relacionadas ao planejamento orçamentário do município, à revisão anual de vencimentos e subsídios, além de proposta voltada ao fortalecimento do atendimento prestado à população idosa.

Entre os projetos analisados esteve o Projeto de Lei nº 276/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício financeiro de 2027. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, servindo como base para a elaboração do orçamento.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 277/2026, que trata da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Santa Maria do Suaçuí, observando os princípios legais que regem a administração pública.

As comissões analisaram ainda o Projeto de Lei nº 278/2026, que dispõe sobre a revisão anual do valor do subsídio dos vereadores, com vigência entre 1º de maio de 2026 e 30 de abril de 2027.

Outro tema discutido foi o Projeto de Lei nº 279/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e realizar repasse de recursos financeiros à Instituição de Longa Permanência para Idosos Asilo Cônego Lafaiete da Costa Coelho. A medida visa atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público, contribuindo para a manutenção e fortalecimento dos serviços prestados pela instituição.

A análise pelas Comissões Permanentes representa uma importante etapa do processo legislativo, permitindo que os projetos sejam avaliados de forma técnica e criteriosa antes de serem encaminhados para discussão e votação em plenário.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade legislativa e o acompanhamento das demandas que impactam diretamente a população de Santa Maria do Suaçuí.