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23 FEV 2026

COMISSÕES PERMANENTE

Comissões Permanentes analisam Projeto de Lei nº 272/2026 que institui o Serviço de Inspeção Municipal

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Na última sexta-feira (20/02), a Câmara Municipal de Santa Maria do Suaçuí realizou reunião das Comissões Permanentes para discussão e apreciação do Projeto de Lei nº 272/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura de Santa Maria do Suaçuí, dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município, além de instituir o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelecer outras providências relacionadas à fiscalização e regulamentação do setor.

O projeto tem como objetivo fortalecer a produção local, assegurando mais qualidade e segurança alimentar à população, bem como ampliar oportunidades para os produtores do município, possibilitando a regularização e valorização dos produtos de origem animal.

Durante a reunião, os membros das Comissões analisaram os aspectos legais, técnicos e de interesse público da matéria, cumprindo o papel do Poder Legislativo de avaliar, debater e emitir parecer sobre as proposições em tramitação.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade, a transparência e o desenvolvimento de Santa Maria do Suaçuí, dando continuidade à tramitação do projeto conforme os procedimentos regimentais.